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Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a devolução dos autos ao tribunal de origem

Três decisões da Justiça de Rondônia garantiram a contribuintes o direito de exclusão do PIS e da Cofins da base

Os contribuintes conseguiram nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), reduzir o impacto bilionário da decisão que permitiu a “quebra”