Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira
Fevereiro 16, 2024
O governo federal enviou um projeto de lei para o Congresso Nacional visando a criação de um sistema maior de
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Decisões no Rio Grande do Sul e em São Paulo mantiveram o limite fixado pela MP1.202/2023 para a compensação de
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e
Advogados e procuradores aguardam, neste ano, julgamentos tributários de peso nos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal (STF), há especial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o
União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados no final de dezembro e a
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF julgou três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir na quarta-feira uma disputa bilionária entre o varejo e os Estados. Desde o
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode resolver na quinta-feira uma disputa bilionária entre o varejo e os Estados. Eles brigam
Em 28/10/2023, transitou em julgado o Mandado de Segurança de NUP nº 5012125-37.2023.4.02.5101, no qual foi declarado o direito ao
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